LEGISLAÇÃO

  • Leis do Trabalho

Código do Trabalho
(Ligação ao CITE por manter índice actual e documentos associados)
Lei 35/2014 –  20/06/2014 –  Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei 12-A/2008 – Lei que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. (Ligação à DGAEP por manter índice e documentos associados)
Decreto-Lei 57-B/84 – Estabelece o novo quantitativo e regime de subsídio de refeição a atribuir aos funcionários e agentes da administração central e local, bem como dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

  • Estatuto da Carreira do Pessoal Docente

ECPDESP – ESTATUTO DA CARREIRA DO PESSOAL DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO
ECDU – DL n.º 205/2009 – ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
Lei nº 8/2010, de 13/5 – 1ª alteração ao DL 205/2009

  • Procedimento Administrativo

Código do Procedimento Administrativo
(Ligação à PDGL por manter índice actual e documentos associados)

  • Formação Profissional na Administração Pública

Decreto-Lei nº 86-A/2016, de 29 de dezembro – Novo Regime da Formação Profissional da Administração Publica
Decreto-Lei nº 50/98, de 11 de Março – Reformula o regime jurídico da formação profissional na Administração Pública
Decreto-Lei nº 174/2001, de 31 de Maio – Alarga o crédito anual concedido para autoformação aos funcionários e agentes da Administração Pública, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 50/98 de 11 de Março
Resolução do Conselho de Ministros nº 89/2010– Aprova o plano de acção para a formação profissional dos trabalhadores da Administração Pública para o período 2011-2013

  • Balanço Social

Balanço Social – Decreto Lei 190/96 de 9 de Outubro – gestão social dos recursos humanos