Consultório Jurídico On-Line

A CTUA disponibiliza a todos os trabalhadores da Universidade de Aveiro o esclarecimento de questões legais relacionadas com a relação de emprego, contando para isso com a colaboração de um conjunto de juristas. Consulte as Condições de Utilização e coloque-nos a sua questão.


Perguntas e Respostas


As negociações para um acordo laboral cabem ao sindicato do sector ou à comissão de trabalhadores?

resposta

Cabem apenas ao sindicato, mas este pode delegá‑las em certos casos.

A competência da comissão de trabalhadores relaciona‑se sobretudo com a organização e a gestão da empresa. Já as associações sindicais estão focadas nas relações entre trabalhadores e empregadores, portanto, na sua regulamentação por via negocial. Assim, compreende‑se que a Constituição da República Portuguesa atribua a estas últimas o exclusivo de negociar e celebrar acordos colectivos, sob pena de conflito permanente entre funções sindicais e funções das comissões de trabalhadores.

A lei, por sua vez, estabelece que tipos de instrumentos de regulamentação colectiva podem ser negociados pelos sindicatos e vincular empregadores e trabalhadores. Os mais habituais são as convenções colectivas, que podem ser:
‑ o contrato colectivo, celebrado entre sindicato e associação de empregadores;
‑ o acordo colectivo, entre sindicato e uma pluralidade de empregadores para diferentes empresas;
‑ o acordo de empresa, entre sindicato e um empregador para uma empresa ou estabelecimento.

No caso do acordo de empresa, a lei prevê que o sindicato possa delegar numa estrutura representativa dos trabalhadores da empresa — portanto, também na comissão de trabalhadores — o poder para, em relação aos associados do sindicato, contratar com a empresa. Condição é que a empresa tenha pelo menos 500 trabalhadores.
Fonte: https://www.direitosedeveres.pt