Consultório Jurídico On-Line – Condições de Utilização

Condições de utilização

1 – A CTUA admite a solicitação de quaisquer esclarecimentos jurídicos respeitantes à relação jurídica de emprego a todos os trabalhadores da Universidade de Aveiro, desde que devidamente identificados.
2 – Os pedidos deverão ser solicitados utilizando a interface web disponibilizada e deverão explicitar claramente:
– A identificação do seu autor, através do seu Utilizador Universal/email da UA;
– A questão objeto de apreciação;
– Os elementos indispensáveis à sua análise.
3 – A identificação do autor da questão e/ou de terceiros nunca será divulgada, a não ser que se manifeste desejável ou necessário e exista a concordância do autor da questão.
4 – A emissão de pareceres ou opiniões de natureza técnica que venham a ser divulgados neste sitio não vinculam os seus autores, nem poderão ser assumidos como defesa explícita de quem os tenha solicitado em eventual diferendo ou litígio.
5 – A CTUA reserva-se o direito de selecionar, analisar e divulgar os pedidos de esclarecimento que lhe sejam remetidos de acordo com o seu relevo, oportunidade e importância, gozando nesta matéria de total discricionariedade.
6 – É assumido o compromisso de procurar prestar todos os esclarecimentos dentro de um prazo razoável aferido em função da importância e relevância temporal dos pedidos.
7 – Relativamente aos pedidos que extrapolem a filosofia do serviço serão comunicadas aos interessados as razões motivadoras da sua não aceitação.