Arquivo da Categoria: Comissão de Trabalhadores

Lei do Atendimento Prioritário

Lei do Atendimento Prioritário
Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto

QUEM ESTÁ OBRIGADO A PRESTAR ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
Todas as entidades públicas e privadas, singulares e coletivas, que prestem atendimento presencial ao público, estão obrigadas a prestar atendimento prioritário.
QUEM ESTÁ EXCLUÍDO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
a) As entidades prestadoras de cuidados de saúde quando o acesso à prestação de cuidados de saúde deva ser fixada em função da avaliação clínica a realizar.
b) As conservatórias e outras entidades de registo, apenas e só, quando a alteração da ordem de atendimento coloque em causa a atribuição de um direito ou uma posição de vantagem decorrente da prioridade do registo.
c) Os serviços prestados com marcação prévia, feita por ex: por telefone ou online, estes utentes têm prioridade no atendimento.

QUEM BENEFICIA DO REGIME DE PRIORIDADE
•  Pessoas com deficiência ou incapacidade;
– pessoas portadoras de deficiência – física ou mental, congénita ou adquirida – que “limite ou dificulte a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas.” No caso de incapacidade, a lei prevê que o grau da mesma seja igual ou superior a 60%, reconhecido em atestado multiúsos.
Deve fazer-se acompanhar do respetivo atestado multiúsos, pois poderá ter de comprovar o grau de incapacidade.

 Pessoas idosas;
– as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos que apresentem “evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais”; atenção: a idade por si só sem as referidas atenuantes não é prioritário.
Poderá ter de comprovar a idade igual ou superior a 65 anos, mesmo que apresente alterações ou limitações das funções físicas ou mentais.

•  Grávidas;
– todas as grávidas, independentemente da gravidez ser de risco ou não. Neste caso, não é preciso apresentar atestado.

•  Pessoas acompanhadas de crianças de colo.
– aquela pessoa, independentemente do sexo, que se faça acompanhar de uma criança até aos 2 anos de idade. Poderá ser necessário comprovar a idade da criança.

Deverá ser o interessado que cumpra com os requisitos a solicitar este direito, uma vez que, o cidadão poderá ter de comprovar o grau de incapacidade, a idade igual ou superior a 65 anos, mesmo que apresente alterações ou limitações das funções físicas ou mentais, bem como a idade da criança de colo.
Deste modo, o operador económico poderá solicitar o necessário atestado ou cartão de cidadão, podendo o atendimento ser recusado, caso não seja efetuada a devida comprovação.

QUANDO EXISTE UM SISTEMA DE SENHAS DE ATENDIMENTO
No caso de existência do sistema de senhas de atendimento, as pessoas com direito a atendimento prioritário devem ser atendidas preferencialmente, independentemente no número de senha que lhes for atribuído.

QUANDO EXISTE MAIS DO QUE UMA PESSOA COM DIREITO AO REGIME DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
O atendimento é feito por ordem de chegada.

QUEM DEVE APRESENTAR QUEIXA
Cabe à pessoa a quem for recusado o atendimento prioritário, em violação do imposto no regime do atendimento prioritário, apresentar queixa junto das entidades competentes.
Cabe à pessoa com direito a atendimento prioritário reivindicar esta preferência, podendo requerer a presença da autoridade policial no local caso o mesmo lhe seja recusado procedendo essa autoridade ao registo da ocorrência e sua remessa para a entidade competente para receber a queixa.
O legislador não exige nenhum formalismo para a apresentação da queixa.

APRESENTAÇÃO DE QUEIXA-ENTIDADES COMPETENTES
A queixa pode ser apresentada junto:
Da inspeção-geral, entidade reguladora ou outra entidade a cujas competências inspetivas ou sancionatórias se encontre sujeita a entidade que praticou a infração.
Nos estabelecimentos onde a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica consta do letreiro informativo da existência de Livro de Reclamações, é esta, em regra, a entidade competente para rececionar a queixa.

INSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DA COIMA
A instrução dos processos de contraordenação por violação do regime do atendimento prioritário, bem como a aplicação das coimas, compete à inspeção-geral, entidade reguladora, ou outra entidade a cujas competências inspetivas ou sancionatórias se encontre sujeita a entidade que praticou a infração.

COIMAS
As coimas a que fica sujeita a entidade que não presta atendimento prioritário variam entre:
•  €50,00 a €500,00 se o infrator for pessoa singular, e
•  €100,00 a €1.000,00 se o infrator for pessoa coletiva.

Podem sempre ser obtidos esclarecimentos sobre a interpretação e/ou aplicação deste diploma legal junto do Instituto Nacional para a Reabilitação.

Ao Jorge Portugal,

A vida é feita de desafios e obstáculos que precisamos superar! Por isso são necessários colegas que acreditem nos desafios e que tenham a capacidade de encontrar soluções para os ultrapassar.
A CTUA está imensamente agradecida pela dedicação, experiência e sabedoria com que o colega Jorge Portugal pautou o seu desempenho em prol dos trabalhadores desta Universidade, pelo que agradecemos publicamente a importante e fundamental colaboração prestada. Esperamos poder continuar a contar com este nosso colega, através das suas críticas e sugestões, as quais serão sempre muito bem vindas nesta comissão.
Obrigada Jorge !

Milú, mulher de causas

A Maria de Lurdes Ventura, ou Milú como era carinhosamente tratada, era membro suplente da Comissão de Trabalhadores (CT) desde a primeira hora. Assim, e neste momento em que a Milú nos deixou, a CT não quis deixar de escrever algumas simples palavras em sua homenagem:

Milú, mulher de causas, que orientou toda a sua vida através dos valores dos Direitos do Homem, que procurou sempre a justiça e o bem-estar dos outros, que tinha um sorriso e um trato fácil, deixa-nos como um exemplo de vida.
Há pessoas que veem fazer e nada fazem; há outras que veem fazer e aplaudem e há ainda outras (poucas) que se lançam a fazer. A Milú pertencia ao grupo de pessoas que se lançava a fazer, que lutava por aquilo em que acreditava e que levava consigo e atrás de si muitas outras.
Bem hajas Milú! Estarás sempre entre nós, como um exemplo de estar na vida, tanto profissional como pessoal, de estar com os outros e como uma verdadeira lutadora para que o mundo fosse melhor e mais justo.

A Comissão de Trabalhadores.

Assembleia Geral Ordinária de Trabalhadores – 16 de janeiro – 15h00m – anfiteatro 11-1-12 (Departamento de Matemática)

Caros colegas,
A Comissão de Trabalhadores da Universidade de Aveiro, nos termos e para os efeitos previstos no nº1 do Artigo 9º dos seus estatutos, convoca uma Assembleia Geral de Trabalhadores, para o próximo dia 16 de janeiro de 2019, às 15 horas, a ter lugar no anfiteatro 11-1-12 (Departamento de Matemática) com a seguinte ordem de trabalhos:
1. Apreciação e votação da ata da reunião de 7 de fevereiro de 2018 (pode ser consultada aqui);
2. Apreciação da atividade desenvolvida pela Comissão de Trabalhadores;
3. Outros assuntos.
A convocatória, assim como a restante informação sobre as atividades desta comissão, podem ser consultadas em http://ct.ua.pt.

Burnout: um terço dos inquiridos em risco

Um inquérito a 1146 portugueses revela que três em cada 10 estão em risco de burnout, expressão normalmente traduzida por esgotamento profissional.

Da análise do inquérito destacamos este paragrafo:

«As intervenções para prevenir e tratar o burnout não estão bem estudadas. Ainda assim, uma revisão de estudos do departamento de saúde pública inglês aponta para uma solução conjunta, que inclua alterações no ambiente de trabalho e medidas individuais de combate aos fatores de stresse. De acordo com o relatório, a estratégia deverá passar por uma cultura de participação e envolvimento dos trabalhadores no planeamento e no desenvolvimento dos programas, bem como pela promoção do apoio dos superiores hierárquicos e entre colegas.»

O documento completo da análise ao inquérito pode ser obtido aqui

fonte: DecoProteste

O nosso compromisso

Professor Paulo Ferreira

 

Desde a sua criação, a Comissão de Trabalhadores da Universidade de Aveiro tem procurado nortear a sua atuação com um espírito colaborativo com todos os órgãos institucionais, sempre na defesa dos interesses dos trabalhadores da UA.

Neste início de um novo ciclo, queremos expressar publicamente a nossa total disponibilidade para colaborar com o atual reitor e sua equipa, nos desafios que se avizinham.

A CTUA está completamente empenhada em colaborar com os órgãos institucionais em tudo o que se entenda necessário e útil, sempre na prossecução do nosso lema: “Por  uma UA mais unida e humanista”.

 

CTUA – Comissão de Trabalhadores da UA

 

35 horas – Publicação dos acordos conjuntos com Sindicatos – adesão ao acordo coletivo

Caros colegas trabalhadores da UA,

Informamos que as alterações decorrentes do referido acordo entram em vigor a partir de 1 de maio de 2018.
No entanto, só se tornam efetivas de forma automática para os trabalhadores sindicalizados nos sindicatos signatários dos referidos acordos, tendo os restantes trabalhadores, nas condições previstas, de efetuar junto da área de Recursos Humanos a sua opção de adesão.

Com os melhores cumprimentos,

O secretariado executivo
CTUA – Comissão de Trabalhadores da UA

Concursos

Caros Trabalhadores da UA
No sentido de informar todos os trabalhadores da UA sobre a questão dos últimos procedimentos concursais, transcrevemos de seguida o ponto 7 da ata de 26 de setembro de 2016 entre a Reitoria e a CTUA:

Ponto Sete- Política de reajustes nas carreiras de pessoal não docente – Ponto de situação

Sobre a política de reajustes nas carreiras de pessoal não docente, foi referido que se verificam alguns desajustes ao nível do enquadramento de alguns funcionários nas carreiras de pessoal não docente, e que o processo de ajustamento/regularização está a decorrer.

Assim, tendo em consideração a complexidade das funções desempenhadas e o mérito com que as pessoas cumprem as funções, foi decidido pela abertura de procedimentos concursais em regime privado a três níveis:

1. Desajuste da categoria dos trabalhadores face à complexidade das funções desempenhadas e ao mérito com que as desempenha – estando prevista a abertura de 12 procedimentos concursais.

2. Desajuste da posição remuneratória do trabalhador face à complexidade das funções desempenhadas e ao mérito com que as desempenha, estando prevista a abertura de procedimentos concursais que possibilitem o ajustamento da posição remuneratória de um conjunto de trabalhadores, cabendo aos dirigentes de cada Unidade a identificação dos trabalhadores nessa situação de reconhecido mérito e a priorização dos casos. Perspetiva-se que cada Unidade Orgânica de Ensino e Investigação identifique um perfil (RH) e que cada Serviço identifique dois. O Conselho de Gestão fará a avaliação integrada das propostas e a sua validação. Só depois será definido um calendário para abertura dos procedimentos concursais.

3. Preenchimento de lugares de chefia previstos na orgânica – prevê-se ainda em 2016, abertura de sete a oito procedimentos concursais para preenchimento dos lugares de chefia, Chefe de Divisão STIC, Chefe de Divisão SBIDM, Chefe de Divisão ACAL, Adjuntos de Direção para Unidades Orgânicas e Coordenadores de 3º nível para serviços cuja dimensão das equipas e complexidade da atividade o justifiquem.

Todos os procedimentos concursais são relativos a contratos em regime privado, pelo que foi abordada a necessidade de se informar os potenciais contemplados para preenchimento dos lugares e sobre as diferenças existentes entre os dois regimes.

 

 O secretariado executivo da CTUA

Obrigado

Professor Manuel Assunção,

A Comissão de Trabalhadores da Universidade de Aveiro tem norteado a sua atuação sendo firme na defesa dos justos interesses dos trabalhadores, assim como colaborativa com todos os órgãos institucionais.
Neste momento de mudança institucional, queremos agradecer publicamente a forma construtiva com que sempre conseguimos dialogar com a reitoria/administração da UA, que nos fez também crescer enquanto Comissão e que, sendo certo que nem tudo correu na perfeição, nos permite ter orgulho no caminho percorrido em conjunto.
A CT/UA conta com todos sempre em prol de uma UA mais unida e humanista.

CTUA – Comissão de Trabalhadores da UA