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Lei do Atendimento Prioritário

Lei do Atendimento Prioritário
Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto

QUEM ESTÁ OBRIGADO A PRESTAR ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
Todas as entidades públicas e privadas, singulares e coletivas, que prestem atendimento presencial ao público, estão obrigadas a prestar atendimento prioritário.
QUEM ESTÁ EXCLUÍDO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
a) As entidades prestadoras de cuidados de saúde quando o acesso à prestação de cuidados de saúde deva ser fixada em função da avaliação clínica a realizar.
b) As conservatórias e outras entidades de registo, apenas e só, quando a alteração da ordem de atendimento coloque em causa a atribuição de um direito ou uma posição de vantagem decorrente da prioridade do registo.
c) Os serviços prestados com marcação prévia, feita por ex: por telefone ou online, estes utentes têm prioridade no atendimento.

QUEM BENEFICIA DO REGIME DE PRIORIDADE
•  Pessoas com deficiência ou incapacidade;
– pessoas portadoras de deficiência – física ou mental, congénita ou adquirida – que “limite ou dificulte a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas.” No caso de incapacidade, a lei prevê que o grau da mesma seja igual ou superior a 60%, reconhecido em atestado multiúsos.
Deve fazer-se acompanhar do respetivo atestado multiúsos, pois poderá ter de comprovar o grau de incapacidade.

 Pessoas idosas;
– as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos que apresentem “evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais”; atenção: a idade por si só sem as referidas atenuantes não é prioritário.
Poderá ter de comprovar a idade igual ou superior a 65 anos, mesmo que apresente alterações ou limitações das funções físicas ou mentais.

•  Grávidas;
– todas as grávidas, independentemente da gravidez ser de risco ou não. Neste caso, não é preciso apresentar atestado.

•  Pessoas acompanhadas de crianças de colo.
– aquela pessoa, independentemente do sexo, que se faça acompanhar de uma criança até aos 2 anos de idade. Poderá ser necessário comprovar a idade da criança.

Deverá ser o interessado que cumpra com os requisitos a solicitar este direito, uma vez que, o cidadão poderá ter de comprovar o grau de incapacidade, a idade igual ou superior a 65 anos, mesmo que apresente alterações ou limitações das funções físicas ou mentais, bem como a idade da criança de colo.
Deste modo, o operador económico poderá solicitar o necessário atestado ou cartão de cidadão, podendo o atendimento ser recusado, caso não seja efetuada a devida comprovação.

QUANDO EXISTE UM SISTEMA DE SENHAS DE ATENDIMENTO
No caso de existência do sistema de senhas de atendimento, as pessoas com direito a atendimento prioritário devem ser atendidas preferencialmente, independentemente no número de senha que lhes for atribuído.

QUANDO EXISTE MAIS DO QUE UMA PESSOA COM DIREITO AO REGIME DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
O atendimento é feito por ordem de chegada.

QUEM DEVE APRESENTAR QUEIXA
Cabe à pessoa a quem for recusado o atendimento prioritário, em violação do imposto no regime do atendimento prioritário, apresentar queixa junto das entidades competentes.
Cabe à pessoa com direito a atendimento prioritário reivindicar esta preferência, podendo requerer a presença da autoridade policial no local caso o mesmo lhe seja recusado procedendo essa autoridade ao registo da ocorrência e sua remessa para a entidade competente para receber a queixa.
O legislador não exige nenhum formalismo para a apresentação da queixa.

APRESENTAÇÃO DE QUEIXA-ENTIDADES COMPETENTES
A queixa pode ser apresentada junto:
Da inspeção-geral, entidade reguladora ou outra entidade a cujas competências inspetivas ou sancionatórias se encontre sujeita a entidade que praticou a infração.
Nos estabelecimentos onde a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica consta do letreiro informativo da existência de Livro de Reclamações, é esta, em regra, a entidade competente para rececionar a queixa.

INSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DA COIMA
A instrução dos processos de contraordenação por violação do regime do atendimento prioritário, bem como a aplicação das coimas, compete à inspeção-geral, entidade reguladora, ou outra entidade a cujas competências inspetivas ou sancionatórias se encontre sujeita a entidade que praticou a infração.

COIMAS
As coimas a que fica sujeita a entidade que não presta atendimento prioritário variam entre:
•  €50,00 a €500,00 se o infrator for pessoa singular, e
•  €100,00 a €1.000,00 se o infrator for pessoa coletiva.

Podem sempre ser obtidos esclarecimentos sobre a interpretação e/ou aplicação deste diploma legal junto do Instituto Nacional para a Reabilitação.

Ao Jorge Portugal,

A vida é feita de desafios e obstáculos que precisamos superar! Por isso são necessários colegas que acreditem nos desafios e que tenham a capacidade de encontrar soluções para os ultrapassar.
A CTUA está imensamente agradecida pela dedicação, experiência e sabedoria com que o colega Jorge Portugal pautou o seu desempenho em prol dos trabalhadores desta Universidade, pelo que agradecemos publicamente a importante e fundamental colaboração prestada. Esperamos poder continuar a contar com este nosso colega, através das suas críticas e sugestões, as quais serão sempre muito bem vindas nesta comissão.
Obrigada Jorge !

Milú, mulher de causas

A Maria de Lurdes Ventura, ou Milú como era carinhosamente tratada, era membro suplente da Comissão de Trabalhadores (CT) desde a primeira hora. Assim, e neste momento em que a Milú nos deixou, a CT não quis deixar de escrever algumas simples palavras em sua homenagem:

Milú, mulher de causas, que orientou toda a sua vida através dos valores dos Direitos do Homem, que procurou sempre a justiça e o bem-estar dos outros, que tinha um sorriso e um trato fácil, deixa-nos como um exemplo de vida.
Há pessoas que veem fazer e nada fazem; há outras que veem fazer e aplaudem e há ainda outras (poucas) que se lançam a fazer. A Milú pertencia ao grupo de pessoas que se lançava a fazer, que lutava por aquilo em que acreditava e que levava consigo e atrás de si muitas outras.
Bem hajas Milú! Estarás sempre entre nós, como um exemplo de estar na vida, tanto profissional como pessoal, de estar com os outros e como uma verdadeira lutadora para que o mundo fosse melhor e mais justo.

A Comissão de Trabalhadores.